Chamamento Público - SEGETH Nº 01/2018

Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN



O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, representado pela Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, e no Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014 torna público e convoca os interessados para participar do processo de escolha das entidades, por segmento, para representar a sociedade civil no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, conforme as condições a seguir estabelecidas.

Introdução

Consoante as disposições contidas na Constituição Federal, em especial nos artigos 182 e 183 relativos à Política Urbana, os quais foram regulamentos pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, em suas diretrizes gerais, conforme dicção ao inciso II do art. 2º, o qual normatiza que constitui diretriz fundamental da política urbana a garantia da gestão democrática da cidade, que é levada a termo por intermédio da “participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.

E a gestão democrática se materializa, vis a vis disposições do art. 43 do Estatuto da Cidade mediante debates, audiências, consultas públicas, iniciativa popular de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, bem como pela constituição de órgãos colegiados de política urbana e conferências sobre assuntos de interesse urbano, em âmbito municipal, estadual e federal.

Assim, o presente Chamamento Público visa a garantia da participação de toda a sociedade do Distrito Federal na gestão do território, no âmbito do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano – CONPLAN, que é o órgão superior da política de desenvolvimento urbano, conforme preconiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, aprovado pela Lei Complementar Distrital nº 803, de 25 de abril de 2009.

Objetivos

Escolha de entidades representantes da sociedade civil para compor, na qualidade de conselheiros titulares e suplentes, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, órgão colegiado superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano desta Unidade da Federação, com função consultiva e deliberativa de auxiliar a Administração na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana consoante disposições contidas nos artigos 218 e 219 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e o estabelecido na Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, e neste Chamamento Público.



Edital: Download

Aviso de Prorrogação Jornal de Grande Circulação em 22/06/2018: Download

Aviso de Prorrogação Jornal de Grande Circulação em 21/06/2018: Download

Aviso de Prorrogação Jornal de Grande Circulação em 20/06/2018: Download

Aviso de Prorrogação publicado DODF em 20/06/2018: Download

Edital publicado DODF em 06/06/2018: Download

Edital publicado Jornal Grande Circulação em 06/06/2018: Download